TERMOS

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES


TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI SITUADA A AVENIDA RUY CARNEIRO 115- BRISAMAR – JOÃO PEESOA CNPJ nº 34.777.389/0001-06 Neste ato representada por seu diretor geral AIRTON FONSECA DA COSTA LIMA – brasileiro casado portador do cpf 99400430744 – residente a Rua índio Arabutã 520 apto 103 Cabo Branco – João Pessoa PB.

 

CLÁUSULA I (OBJETO) – A Contratada se obriga a ministrar a instrução, através de aulas e ou aproveitamento de estudos bem como fazer o processo de Equivalência  ou de aproveitamento de competências Profissionais de acordo com o Parecer CNE/CEB 40/2004 e atrigo 41 da lei 9394-96 e demais atividades, de acordo com a sua característica e peculiaridade para os CURSOS TÉCNICO Compreendendo a duração de 1200 horas bem como as horas complementares referentes à apresentação do TCC no final do curso, bem como a realização das provas escritas neste ato aceito pelo(s) Contratante(s).

 

CLÁUSULA II (SERVIÇOS NÃO COBERTOS) – Este CONTRATO e a anuidade escolar não abrangem os serviços especiais de recuperação, reforço, segunda chamada, dependência, adaptação, exames especiais ou substitutivos, reciclagem, transporte escolar, seguros, os opcionais e de uso facultativo individual ou por grupo de alunos, bem como uniforme, merenda, material didático e de arte de uso individual obrigatório, apostilas e livros, que poderão ser objeto de contratação à parte.

 

Parágrafo único – Também não estarão cobertos os danos materiais que o aluno, dolosa ou culposamente, causar ao estabelecimento e publicação no D.O.E.

 

CLÁUSULA III (RESPONSABILIDADE PRINCIPAL E SOLIDÁRIA) – O CONTRATANTE se responsabiliza(m), cada um de per si, individualmente, em conjunto e solidariamente, sem ordem de preferência ou sucessão, pelas obrigações decorrentes do presente instrumento.

 

CLÁUSULA IV (ENTRADA, ARRAS, SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO)  - g  - h O pagamento da primeira parcela, necessário para celebração e confirmação do CONTRATO e da matrícula, constitui arras, sinal e princípio de pagamento, aplicando-se a ele o previsto nos arts. 417 a 420 do Código Civil.

 

Parágrafo único (DESISTÊNCIA ANTECIPADA) – Se o CONTRATANTE desistir da matrícula até 10 (dez) dias antes do início das aulas no ano letivo terá devolução de 75% (setenta e cinco por cento) do que já houverem pagado retendo o (a) CONTRATADO (A) a diferença para cobertura de tributos e contribuições incidentes sobre faturamento, despesas administrativas e ocupação da vaga.

 

CLÁUSULA V (INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS) – Não será iniciada a prestação dos serviços da série ou período escolar ao aluno, enquanto o CONTRATANTE não estiver em dia com o pagamento das parcelas vencidas até o dia 5 (cinco) do mês de início do ano ou semestre letivo (art. 476, Código Civil), necessário para a confirmação do CONTRATO.

 

  • 1º (CONFIRMAÇÃO DO CONTRATO) – A confirmação do CONTRATO, o registro de frequência e a participação do aluno em atividades escolares dependem do cumprimento do disposto nesta cláusula.

 

  • 2º – Não cumprido o disposto nesta Cláusula, o CONTRATADO poderá devolver ao(s) CONTRATANTE(s) o que já houver recebido e considerar não confirmado o CONTRATO.

 

CLÁUSULA VI (VENCIMENTO DAS PARCELAS) – A validade deste contrato fica condicionado ao pagamento referido na cláusula VII.

 

CLÁUSULA VII (VALOR E FORMA DE PAGAMENTO) – Conforme art. 1º da Lei nº 9870/99, o(s) contratante(s) pagará (ão), pelos serviços educacionais:

  • R$ 1600,00 – PARCELADO EM  4 DE R$ 400,00 SENDO UMA NO ATO DA MATRÍCULA E AS DEMAIS EM 30, 60 E 90 DIAS
  • OU A VISTA – NO BOLETO – R$ 1200,00
  • CARTÃO DE CRÉDITO
  • R$ 1350,00 – PARCELADO EM 3 SEM JUROS – OU EM ATÉ 10 COM JUROS DA OPERADORA DE CARTÃO


CLÁUSULA VIII (ATRASO NO PAGAMENTO) – Havendo atraso no pagamento da parcela, o(s) contratantes(s) arcará (ão) com os seguintes acréscimos:

 

  1. de 2% (dois por cento) como multa;
  2. por dia de atraso, além da multa, juros de 0,066% (sessenta e seis milésimos por cento) ou o valor principal multiplicado por 0,00066 (sessenta e seis centésimos de milésimos), observado o disposto no parágrafo primeiro.

 

  • 1º - O acréscimo de juros terá o limite de 24% (vinte e quatro por cento), não mais crescendo em cada período de 12 (doze) meses, correspondentes ao dobro da taxa legal (Decreto nº 26.626/1933, art. 1º; Código Civil, art. 406; Código Tributário Nacional, art. 161, inciso i).

 

  • 2º (CORREÇÃO MONETÁRIA) – Quando o atraso for igual ou superior a 90 dias, antes do cálculo e aplicação da multa e dos juros, o valor principal será corrigido pelo INPC/IBGE ou – na sua falta, desconhecimento ou não publicação - por outro índice oficial de inflação, acumulado desde a data de vencimento da parcela.

 

CLÁUSULA X (RESCISÃO POR DÉBITO) – Após 90 (noventa) dias de atraso – sem prejuízo do previsto em lei quanto à continuidade de frequência do aluno no respectivo período letivo ou, se for o caso, da expedição de transferência, o (a) CONTRATADO(a) poderá rescindir o presente CONTRATO independentemente de notificação, ficando o(s) contratantes(s) responsável(is) pelo pagamento da multa contratual, do débito existente, dos prejuízos pelo inadimplemento (art. 476, Código Civil).

 

Parágrafo único (PARCELAS VINCENDAS) – O CONTRATANTE ficará ainda obrigado ao pagamento das parcelas que tiverem vencimento enquanto o aluno frequentar o estabelecimento de ensino contratado ou sua plataforma digital.

 

CLÁUSULA XI (LOCAL E DOCUMENTO PARA PAGAMENTO) – Ao CONTRATADO caberá determinar o local e o documento para pagamento das parcelas da anuidade escolar, podendo o último ser remetido através do aluno.

 

CLÁUSULA XII (CHEQUE) – O CONTRATADO, salvo concessão especial, não receberá pagamento com cheque pré-datado, de terceiros, de outra praça, para quitação de parcela em atraso, ou se o(s) Contratante(s) estiver(em) inadimplente(s).

 

CLÁUSULA XIII (DESLIGAMENTO, CANCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DESISTÊNCIA) – Não será devida parcela com vencimento em mês posterior àquele em que o aluno, efetivamente, se desligar do estabelecimento de ensino ou apresentar, por escrito, o respectivo requerimento.

 

CLÁUSULA XIV (NÃO ACEITAÇÃO E NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA) – Além dos casos previstos na legislação de ensino e nas normas de funcionamento da escola, o CONTRATADO não aceitará ou não renovará a matrícula de aluno em razão de inadimplência, de não observância do calendário e regimento escolares, de indisciplina ou incompatibilidade com o regime didático-pedagógico do estabelecimento (arts. 1º e 5º da Lei nº 9870/99); de desarmonia prejudicial ao aluno, ao processo educacional ou ao bom entendimento das partes.

 

Parágrafo único (TRANSFERÊNCIA NO DECURSO DO ANO) – Havendo incompatibilidade do aluno com o regime didático-pedagógico-disciplinar do estabelecimento e prejuízo para ele ou para a comunidade escolar, poderá ser expedida a transferência do discente antes do término do ano letivo, rompendo-se o presente CONTRATO.

 

CLÁUSULA XV (MULTA POR DESCUMPRIMENTO) – Sem prejuízo do pagamento  do que for devido e da indenização do prejuízo, o descumprimento do presente CONTRATO  obriga o inadimplente ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) de seu valor.

 

CLÁUSULA XVII (OUTROS DOCUMENTOS) – Integram o presente CONTRATO o ANEXO I mencionado na cláusula VII, a ficha de matrícula e outros requerimentos ou documentos assinados pelo(s) Contratante(s) e que não contrariarem o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA XVIII (VIGÊNCIA) – O presente CONTRATO vigorará da data de sua assinatura até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela.

 

CLÁUSULA XIX (FORO) – Fica eleito como foro do presente CONTRATO o do estabelecimento de ensino (Centro de Educação Tecnológica – João Pessoa – Paraíba).

 

C&T

34.777.389/0001-06

Av Ruy Carneiro- 115 - Miramar - João Pessoa

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